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4 de Abril de 2020
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    Função da social da posse e a propriedade

    Autores: Eduardo Santos Alves e Tacyelle Costa Nascimento

    Tacyelle Costa, Estudante de Direito
    Publicado por Tacyelle Costa
    há 2 meses

    RESUMO

    Embora tenha decorrido quase 30 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual estatuiu ser um de seus objetivos a erradicação da pobreza, das desigualdades e concretização de uma país onde todos teriam o direito à moradia, verifica-se presentemente que tal realidade ainda não ocorreu. Este trabalho buscará distinguir primariamente posse e propriedade, assim como as suas respectivas funções sociais. Atualmente o Código Civil adota a Teoria Objetiva de Ihering, cuja tese defende a posse somente com o corpus, não sendo necessário o animus domini. Mas essa teoria é mitigada com a teoria subjetiva de Savigny no que toca a usucapião. A metodologia adotada baseia-se em pesquisas teóricas ou bibliográficas e exploratórias através de livros e pesquisas na internet com o intuito de discorrer sobre a função social da posse e a importância dela na sociedade brasileira.

    DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE

    O nosso Código Civil, segundo o professor Caio Mário da Silva Pereira, não nos apresenta de fato uma definição do que seria a propriedade, pois limita-se apenas a expor os poderes do proprietário no que dispõe o art. 1.228 “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar, dispor e reaver”. Tal dispositivo dá espaço para o referido autor entender que o direito de propriedade é o direito de usar, gozar, dispor e reaver.

    O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobra a mesma coisa. (PEREIRA, 2002, p.68).

    Uma diferença larga da propriedade para a posse é que, apesar dos erros cometidos cotidianamente mesmo por juristas, a posse apresenta capacidade intuitiva de percepção. A propriedade por sua vez não a admite. Segundo Venosa, propriedade espelha um direito, trata-se de um direito mais amplo da pessoa em relação à coisa, sendo submetida á senhoria do titular, conforme tem a capacidade de usar, gozar, dispor e reaver nos termos do art. 1228.

    Enquanto a propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, nos termos da lei, implica-se da aí um poder jurídico e nasce uma relação de direito sobre a coisa. A posse por sua vez consiste em uma relação de pessoa e coisa, e fundada na vontade do possuidor, porém criando mera situação de fato. (RODRIGUES, 2007, p.16).

    Maria Helena Diniz cita que a conceituação de posse é tarefa árdua, dada a ambiguidade do termo e pelo emprego errôneo que costumeiramente se à ela atribui. A autora se refere à escola subjetivista, de Savigny, e a escola objetivista de Rudolf Von Ihering, que divide os doutrinadores e tem repercussão legislativa evidente. Respectivamente Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva.

    A Teoria Subjetiva de Savigny, para se detectar a posse é preciso que o possuidor tenha o “corpus”, ou seja, tem a coisa em seu poder, e o “animus”, isto é, a vontade de ter a coisa como sua. Sendo que se somente haver o “corpus” e não haver o “animus”, não será possuidor e sim detentor, não tendo por isso proteção possessória. A Teoria Objetiva de Ihering, a seu turno, a posse configura-se unicamente na necessidade de se comprovar o “corpus”. Dispensando assim o “animus”, pois acredita que o “animus” se insere no “corpus”. (DINIZ, 2006, p.45-46).

    Sendo assim, a posse no nosso direito positivo independe da vontade, do animus domini e nem reclama o poder físico sobre a coisa. É a exteriorização da conduta de quem procede de tal forma como o próprio dono agiria. É a visibilidade do domínio da coisa. (PEREIRA, 2014, p.17).

    A posse pode gerar efeitos na esfera jurídica das pessoas de modo a criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. A posse prolongada no tempo, pacífica, com ânimo de dono, atrelado a alguns requisitos legais pode gerar a usucapião. A posse, por conta da visibilidade do domínio pelas pessoas, pode gerar a presunção de ser dono até que se prove o contrário, ou seja, a presunção de propriedade. Igualmente cita-se o Direito de Retenção, cujo possuidor até certo momento esteve em posse da coisa e nela fez benfeitorias necessárias e úteis, sendo de boa-fé, e o proprietário se recusando a indenizar, poderá manter-se na coisa até que os valores lhes sejam restituídos. (PEREIRA, 2014, p.50).

    Com fim de esclarecer, cabe diferenciar as diferenças entre posse e detenção, cuja distinção nos apresentar Michele S. Biagi (2015, p.[?]), sendo a posse o estado de fato que corresponde ao direito de propriedade e detenção o estado de fato que não corresponde a nenhum direito, é aquela situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A importância dessa diferença se faz necessária uma vez que somente com o direito de posse é que a pessoa poderá obter uma tutela do seu direito por parte do Estado.

    Para melhor distinção são utilizadas as teorias absolutas e relativas, aquelas afiram que a proteção da posse se dá por si mesma, considerando ser um fenômeno social, no entanto estas não são suficientes para se entender as peculiaridades da posse e da detenção (BIAGI, 2015, p.[?]). Usa-se as teorias relativas e análise das Teorias Subjetivas de Savigny e Teoria Objetiva de Ihering.

    A Teoria Subjetiva de Savigny definia que a posse era uma forma especial da detenção, sendo esta um fato físico que tem a propriedade, apreensão física, enquanto a posse era definida por um elemento subjetivo, o animus. Defendia a ideia de que a detenção é o fato físico ligado a propriedade, já a posse é a intenção que o indivíduo possui de exercer o direito de propriedade. Dessa forma, pode-se concluir que um indivíduo que não possui a detenção mas quando há a vontade de exercer poder de fato sobre a coisa, estaremos diante de um caso de posse ainda que tenha a ciência de que não seja o proprietário da coisa. (BIAGI, 2015, p.[?]).

    A Teoria Objetiva defendida por Ihering, de acordo com Michele Biagi, entende que o poder jurídico da propriedade fisicamente, é a posse e não figura como detenção. Assevera que para se estar diante da posse o requisito que se deve ter é o poder do agente sobre a coisa no mundo fático e não a intenção.

    Vale dizer, o detentor seria aquele que perdeu a proteção possessória em decorrência de um óbice legal, uma opção legislativa vinculada à qualidade de seu título de aquisição da coisa. (ROSENVALD, 2011, p.90).

    Ensina JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES que ao contrário da teoria subjetiva, que parte da detenção para chegar à posse, a teoria objetiva de IHERING parte dessa para chegar àquela, mas entende que certas relações que preenchem os requisitos possessórios são excluídos do mundo da posse por um fato externo, que se traduz em um dispositivo legal. Posse e detenção não se distinguem por um elemento volitivo como defendia SAVIGNY, pois mesmo o detentor teria animus, só lhe sendo recusada a condição de possuidor em razão de um critério objetivo. (ALVEZ Apud ROSENVALD, 2011, p.90).

    Diante do exposto, não há discussão acerca do que seria a posse, uma vez que o Código Civil de 1916 revogado, mas ainda assim o Código Civil de 2002 manteve a aderência à Teoria Objetiva. No entanto há uma mitigação com a Teoria Subjetiva no que toca a usucapião, uma vez que se faz necessário o animus domini, a intenção de ser dono da coisa. Se pode concluir, igualmente, que todo proprietário é possuidor (embora algumas vezes possua indiretamente), mas nem todo possuidor é proprietário, em virtude das aparências da posse. Porém, a posse prolongada no tempo ligada a requisitos legais para usucapir, pode gerar o direito à propriedade, mas para isso se faz necessário o reconhecimento do que seja detenção e posse, para que se possa ter proteção por parte do Estado.

    2.1.1 A distinção entre função social da posse e função social da propriedade

    A “função social” que passou a ser conhecida no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, no art. , inciso XXIII, se refere ao direito de propriedade, embora se utilize por analogia para a posse. De acordo com Samara Danitiele Costa, a posse é algo muito debatido no ordenamento jurídico, configurando-se como tema complexo, conturbado, principalmente quando crescem os conflitos possessórios diariamente decorrentes dos problemas sociais tais quais como a miséria, a marginalização, a má distribuição das terras nas mãos de poucos e a falta para outros.

    No entanto debate-se se quando a posse satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade, atinge uma finalidade ampla com vistas a concretizar planos governamentais, é por esse viés que a posse atinge um fim, uma função social? Como assevera Ana Rita Vieira Albuquerque,

    A função social da posse como princípio constitucional positivado, além de atender à unidade e completude do ordenamento jurídico, é exigência da funcionalização das situações patrimoniais, especificamente para atender as exigências de moradia, de aproveitamento do solo, bem como aos programas de erradicação da pobreza, elevando o conceito de dignidade da pessoa humana a um plano substancial e não meramente formal. (ALBUQUERQUE, 2002, p. 40).

    A função social da posse decorre da função social da propriedade elencada na Carta Magna no que e refere art. 5º CAPUT que assegura o direito de propriedade, mas logo em seguida o inciso XXIII estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. (MUNIZ, 2013, p.[?]).

    No art. 170 tem-se que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III – função social da propriedade”. O § 2º do art. 182 dispõe que “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. (MUNIZ, 2013, p.[?]).

    Como visto, a função social da posse surge se o proprietário não utilizar a sua propriedade com fins de beneficiar a coletividade e algum possuidor o fizer, este poderá adquiri-la após os trâmites definidos em lei.

    Ana Rita Vieira Albuquerque adere essa posição ao declarar que a Constituição no art. , também amplia e dá relevo aos direitos sociais, às políticas de habitação, de saúde, de segurança social, de trabalho, de educação e cultura, entre outras, garantindo o conteúdo mínimo dessas políticas, ainda que entendidas como diretivas da legislação, direito a prestações. (ALBUQUERQUE Apud MUNIZ, 2013, p.[?]).

    Cabe ressaltar, de acordo com Muniz (2013, p.[?]), que igualmente a função social da posse emite cláusulas gerais de grande conteúdo axiológico que permitem ao magistrado um juízo de valor mais amplo na apreciação do caso concreto, assim como a função social da posse disciplina o instituto da posse e sua correlação com os interesses sociais.

    A função social da propriedade, durante a época mais recente da história da humanidade, o direito à propriedade assumiu característica mais social do que àquele individualista que se conheceu outrora. Bobbio defende que os movimentos socialistas atuais, assim como outros institutos dentro da seara jurídica, têm experimentado uma realidade funcional para além do simples uso da coisa. Nesse ponto pode-se pensar a propriedade, como em outros tempos, pode ser reivindicado por todos a sua função social, uma vez que é um direito pertencente a todos enquanto sociedade. (MUNIZ, 2013, p.[?]).

    A ideia de função social da propriedade começou a tomar forma após a segunda guerra mundial, sendo prevista pela primeira vez na Constituição de Weimar, cujo art. 153 estabelecia que a propriedade era garantida pela Constituição, bem como a propriedade acarretava obrigações e o seu deveria se fazer pelo interesse geral. (MALUF Apud TEIZEN JÚNIOR, 2004, p. 231).

    Obviamente o titular da propriedade continuar com o direito de possuir, usar, dispor e reivindicar de quem o possui ou detenha injustamente. No entanto o seu caráter duradouro, não é no sentido absoluto do termo. A sociedade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que incluiu a função social e a partir de uma análise conjunta dos direitos fundamentais, o legislador constituinte originário mitigou o direito à propriedade impondo dever corroborar para um meio social mais justo.

    O Estado, por intermédio do seu poder de polícia, contribui para a função social da propriedade, pois caso contrário, como disserta Muniz (2013, p.[?]), reinaria a insegurança. E a propriedade em vez de atender às necessidades da coletividade restaria a servir à proprietários inescrupulosos em detrimento de possuidores ou proprietários de boa-fé.

    A função social da propriedade ainda permite que a coisa seja utilizada pela autoridade competente, independentemente da vontade do proprietário, em caso de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior, no entanto somente em caso de dano à coisa da qual é dono. (art. , XXV, da CF).

    O Código Civil, por sua vez, é claro no que dispõe que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a a poluição d ar e das águas (art. 1228 do CC). Embora o dispositivo não afirme expressamente, é óbvio que o proprietário também não pode, sob pena de violar a função social da propriedade, contaminar o solo do bem imóvel do qual é dono. (MELO, 2013, p.[?]).

    Dessa forma, a propriedade deve servir como produção e circulação de riquezas, geração de empregos, moradia ou mesmo produção econômica, não podendo ser utilizado irresponsavelmente de modo a prejudicar o meio ambiente e afastar-se do interesse social, visto que deve aproximar o interesse individual e o coletivo.

    Diante do exposto, pode-se concluir que a função social da posse serve à efetivação dos direitos fundamentais catalogados e não catalogados, de modo a garantir o direito à moradia, à saúde, ao trabalho. Ao passo que a função social da propriedade é similar mas se distingue pela mitigação à ele imposta pela Constituição Federal de 1988, cujo direito deve ser exercido em consonância aos interesses coletivos. De modo geral a função social tanto na posse quanto na propriedade, que se interceptam, servem para efetivação de direitos fundamentais.

    3 FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DIREITO À MORADIA: A POSSE DIRECIONADA À PESSOA HUMANA

    A função social da posse como é tema clássico na doutrina e que desde sempre não teve sede no ordenamento jurídico brasileiro, dada a sua origem ter sido concebida, nos dizeres de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, em laboratório. Tratava-se de um ordenamento engessado e fechado para novas perspectivas.

    Como dissertado anteriormente, não há mais interesse em conceituar a estrutura dos institutos mas sim em direcioná-los à uma função que cumpra sua missão perante a sociedade.

    Para Savigny, dever-se-ia proteger o possuidor por não haver permissão a uma alteração de uma situação fática social, seja economicamente consolidada, buscando concretização às garantias fundamentais. E a tutela possessória era tido como um meio para evitar o exercício arbitrário das próprias razões e tutela da pessoa do possuidor, bem como forma de efetivar a paz social e instrumento de negação à violência. (CHAVES; ROSENVALD, 2011, p.45).

    No entanto para Ihering (CHAVES; ROSENVALD, 2011, p.45), a tutela possessória se justificaria pelo fato do possuidor ser um aparente proprietário. E nesse caso, a posse é tida como forma individualista e patrimonialista. Assim, para Ihering a tutela possessória era mais uma espécie de sentinela avança, capaz de garantir rápida proteção ao possuidor, na crença do ordenamento de ser ele o presumível titular formal do bem em litígio.

    Donde se pode concluir que tirar a posse é paralisar a propriedade, e que o direito a uma proteção jurídica contra um ato tal é um postulado absoluto da idéia[sic] de propriedade. Esta não pode existir sem tal proteção, donde se infere que não é necessário procurar outro fundamento para a proteção possessória; ela é incita à propriedade em si mesma. (IHERING Apud CHAVES; ROSENVALD, 2011, p.45).

    É perceptível que em ambas as teorias a fundamentação para a tutela possessória está em elementos externos à própria posse. Para Savigny a tutela se calcava na integridade do possuidor, que para Ihering deveria-se defender a posse como interesse complementar da proteção à propriedade.

    Nos ensinam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves que essas duas concepções não nos servem mais, pois a posse não é protegida em razão da proibição da violência, como apresentado por Savigny, em verdade é a proteção da posse que evita a violência.

    (...) as teorias sociológicas da posse procuram demonstrar que a posse não é um apêndice da propriedade, ou a sua mera aparência e sombra. Muito pelo contrário, elas reinterpretam a posse de acordo com os valores sociais nela impregnados, como um poder fático de ingerência socioeconômica sobre determinado bem da vida, mediante a utilização concreta da coisa. A posse deve ser considerada como fenômeno de relevante densidade social, com autonomia em relação à propriedade e aos direitos reais. (CHAVES; ROSENVALD, 2011, p.46-47).

    A posse é um meio de efetivar direitos fundamentais sociais, quais sejam a moradia e o trabalho. Samara Costa (2012, p.[?]), esclarece que a posse trabalho efetiva o direito ao trabalho na medida em que o não proprietário utiliza, através de uma posse direta, da propriedade que em não cumpre a sua função social para plantar, retirar alimentos, ou mesmo gerar empregos para a sua sobrevivência e de sua família.

    Já a posse moradia, que se dá mediante a ocupação, efetiva o direito social à moradia na medida em que confere abrigo às pessoas que não tem um lugar para morarem, pois quem tem moradia não precisa vagar perante viadutos, viver debaixo de pontes, morar na rua, dentre outros aspectos chocantes quando se remete ao dever social do Estado que não é cumprido. (COSTA, 2012, p.[?])

    O déficit de moradia no Brasil chega hoje a 7,7 milhões, das quais 5,5 milhões estão na área urbana. Um total de 11.425.644 (onze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro) de pessoas – o equivalente a 6% da população do país – vive em condições subnormais, de acordo com os dados do IBGE. E do total das propriedade no Brasil, cerca de 6,07 milhões de habitações estão em estado vago. Vive-se o estado de desigualdade, pessoas sem casa e casas sem pessoas. (SAMPAIO, 2011, p.[?]).

    De acordo com Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, não é raro se observar tensões entre a posse e a propriedade, em razão das situações em que imóveis são abandonados por seus titulares e possuidores passam a exercer os poderes inerentes à propriedade e a gerenciar socioeconomicamente o bem. Evidente é o conflito entre as duas garantia essenciais da nossa Carta Magna, o direito fundamental à propriedade e a função social da propriedade, que é concedida à um possuidor logo após deter poder fático sobre o bem, ainda que o legislador constitucional tenha se omitido.

    Diante do exposto, se conclui que tal tensão poderá ser solucionada por meio de usucapião ou mesmo a ponderação de interesses conflituosos na situação concreta. O possuidor tem o direito subjetivo de exigir que o titular da propriedade cumpra com a função social da propriedade, caso contrário poderá ele mesmo buscando acesso aos bens que assegurem a ele e sua família um mínimo existencial. Somente assim pode-se conceber um que à propriedade é incorporada uma função social.

    3.1 A posse e a efetivação do Direito à moradia

    A posse por meio da usucapião tem o condão de concretizar o direito à moradia bem como os direitos dele decorrente. A posição da doutrina e opiniões de mestres tais como Ana Rita Vieira de Albuquerque, a qual adverte que se torna evidente que o instituto da posse não pode deixar de receber esse influxo constitucional, citado no tópico acima, “adequando às suas regras à ordem constitucional vigente como forma de cumprir a sua função de instituto jurídico (...) comprometido com os próprios fundamentos e objetivos do Estado Democrático e a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana”.

    A usucapião se insere nesse contexto como forma de dar uma utilidade à essas habitações fundada na premissa de igualdade e solidariedade, com o objetivo de, se não possível por à termo toda essa situação (atrelada, claro, à políticas de habitações), no mínimo reduzir tais índices que deveriam inexistir dada a situação alarmante e números surpreendentes de falta de moradia.

    De acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2011, p.47), tutela-se a posse como direito especial pela própria relevância do direito de possuir, com atenção à previsão constitucional do direito social primário à moradia (art. da CF - EC nº 26/01), e o acesso aos bens vitais mínimos hábeis a conceder dignidade humana.

    A oponibilidade erga omnes da posse não deriva da condição de direito real patrimonial, mas do atributo extrapatrimonial da proteção da moradia como local de resguardo da privacidade e desenvolvimento da personalidade do ser humano e da entidade familiar. (CHAVES; ROSENVALD, 2011, p.47).

    Todos os meios de aquisição e perda posse são ao mesmo tempo a efetivação do direito à moradia. Afinal quando um adquire, outro necessariamente tem que perder a posse. E quando um perde a posse, outro toma a posse para si. É nesse sentido que Silvio Rodrigues (2009, p.), coloca que o Código Civil de 2002 prevê no seu art. 1.204 que se adquire quando se torna possível o exercício em nome próprio, (ou seja, o possuidor não possui em favor de outro caso em que ensejaria a detenção) de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver a coisa).

    O art. 1.205 do Código Civil coloca que tanto a própria pessoa que pretende quanto por seu representante é possível adquirir a posse. Poderá ser adquirida também por terceiro mandato, nesses casos, dependendo de ratificação. E essa aquisição da posse pode ser originária ou derivada. A primeira quando da aquisição da posse não há nenhum proprietário anterior. A segunda, quando o bem imóvel já pertenceu à alguém antes, quando a posse da coisa é transmitida por outro possuidor. (PEREIRA, 2014, p.38-41).

    Já a perda da posse, previsto no art. 1.223 e 1.996 do Código Civil de 2002, prevê que quando cessar mesmo contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, o pleno exercício ou não de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, perder-se-á a posse. (RODRIGUES, 2009, p.45). No entanto isso só importa aqui a título de esclarecimento, pois o que importa mesmo é a forma de aquisição da propriedade pela usucapião que serve como fomentador do direito de moradia.

    (...) Através da usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, alongou-se por um intervalo de tempo determinado em lei, transforme-se em uma situação de direito. Assim, se o possuidor, sem ser molestado em sua posse (que por isso é mansa e pacífica), exerce sobre a coisa os poderes inerentes ao domínio por certo lapso de tempo, permite-lhe obter declaração judicial capaz de conferir-lhe o domínio, depois da respectiva transcrição. (RODRIGUES, 2009, p.108).

    Vê-se que essa é a modalidade originária de aquisição do domínio, bem como ser uma visão geral da usucapião. A usucapião se justifica com o propósito de consolidação e atribuição de uma função social à propriedade. Para tanto, o legislador, segundo Caio Mário (2014, p.119), dar base jurídica a meras situações de fato. Somente que, para desfrutar de tal instituo é necessário a posse mansa e pacífica (sem oposição do proprietário mediante ação judicial e sem violência), e permanecer no bem por um lapso de tempo fixado em lei e poder fazer jus da situação fática e efetivar seu direito de moradia.

    Cabe citar que a usucapião extraordinária art. 1.238 é por 15 anos ininterruptos, com ânimo de dono, pois se não tem o ânimo de usucapir não se encaixa em usucapião, e independe de título e boa-fé. É o prazo mais amplo e hipótese mais acessível, justamente para que se efetive esse direito de moradia em face das dificuldades do governo brasileiro. O parágrafo único estabelece um prazo de 10 anos desde que se estabeleça moradia ou atos de produção, obras ou serviços de caráter produtivo. Aqui percebe-se que se busca não a efetivação da moradia como igualmente o trabalho e comunhão com os interesses da coletividade. (art. 1.238, do CC).

    Observe-se no art. 1.239 do Código Civil a usucapião especial ou pro labore, que prevê somente 5 anos de domínio, sem interrupção, porém estabelece que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Trata-se aqui de uma usucapião em zona rural e que o possuidor o utilize para fins de produção para o seu sustento e de sua família ou trabalho, ou seja, deve tornar a terra produtiva e morar. Note-se que o legislador se preocupou em verificar se o possuidor não é proprietário de outro imóvel, afinal se já o for aquele espaço deve ser dado para o direito à moradia se efetive. (Art. 1.239, do CC).

    Cabe citar por último a usucapião ordinária, uma vez que este artigo não se ocupará de trazer todas as espécies de usucapião mas tão somente demonstrar a sua atuação para efetivação dos objetivos da Carta Constitucional. A usucapião ordinária elencada no art. 1.242 do Código Civil, estabelece um prazo de 10 anos, com o animus domini e sem interrupção. Porém exige um justo título, para além das comuns exigências da espécie de aquisição da propriedade, no entanto esse justo título que poderia decorrer de uma relação jurídica precedente que possuía vícios e o comprador ignorava. O justo título presume a boa-fé. Neste caso o legislador se preocupou em não retirar a moradia de quem já possuía por boa-fé e violar assim um direito fundamental. (Art. 1.242, do CC).

    Diante do exposto pode-se concluir que as variadas espécies de usucapião são, em verdade, formas que o legislador infraconstitucional, obviamente em observância aos direitos fundamentais e objetivos da Carta Magna, buscou para garantir a efetivação do direito à moradia, ao trabalho, ao sustento, ao mínimo existencial. Em resumo: a dignidade humana.

    3.1.1 A importância da função social da posse para a sociedade brasileira

    Já é sabido por todos o quanto a função social da posse merece destaque, por ser de extrema importância no âmbito jurídico e para a boa convivência em sociedade. Além de claro, a posse ser um bem com fins socioeconômicos, a mesma atinge o principio da dignidade da pessoa humana. Atende as exigências de moradia, do aproveitamento do solo e abrange também a erradicação da pobreza, bem como a melhora de efetivação dos preceitos infraconstitucionais.

    Para exemplificar a importância da função social da posse na sociedade brasileira, é importante lembrar que a posse é um direito fundamental, o que já nos dá a entender que se trata de algo indispensável ao ser humano. Essa função social vem para nós da sociedade brasileira como uma forma de solucionar diversos problemas existentes na população, como o acumulo de terra nas mãos de um e a falta de terra nas mãos de outros, índices de crescimento demográfico elevados e descontrolados, insuficiência de moradia e outros. Um problema que assola muito a sociedade, que é a questão dos “Sem teto” seria plenamente resolvida pois seria garantido a função social de posse, logo, de moradia àqueles que não tem onde morar ou moram em lugares degradantes ou incapazes de serem habitados por humanos em condições normais. (SAMPAIO, 2011, p.[?]).

    A necessidade de uma posse pode ser tanto de cunho pessoal quanto de cunho coletivo, e tem como importância, um dos conceitos, elencados segundo Bercovici,

    “todo homem tem direito natural ao uso dos bens e à apropriação individual desses bens através da posse, a fim de atender a necessidade individual ou para o bem comum”. (BERCOVICI Apud COSTA, 2001, p. 107).

    Entende-se que a função social da posse não seria uma limitação ao direito de posse, mas sim como uma exteriorização do conteúdo agregado ao direito da posse.

    É de extrema importância relembrar a distinção existente entre função social da posse e função social da propriedade. A primeira é mais evidente e dinâmica em seu próprio conceito revelando assim uma expressão natural da necessidade. Já a finalidade da função social da propriedade é fazer o cambio do conceito estático para um dinâmico, além de eliminar da propriedade o que há de eliminável. (OLIVEIRA; J. MEIRA; M. MEIRA, 2010, p.[?]).

    A posse bem como dita por Marcos Alcino de Azevedo Torres (2010, p.132), como conclusão serve para satisfazer as necessidades básicas de uma sociedade, materializar os direitos sociais, os objetivos fundamentais e por ultimo, mas não menos importante, o principio da dignidade da pessoa humana. Além é claro de resolver as necessidades que vem sendo um problema na sociedade brasileira há tanto tempo, tais como a má distribuição de terras, insuficiência de moradia e afins.

    A função social da posse acaba se tornando uma necessidade social, por estar intimamente relacionada à moradia, dignidade da pessoa humana e necessidade da terra para o trabalho. A Lei 601 de 18 de setembro de 1850, a Lei das Terras, consagrou a posse como meio de aquisição da propriedade. (OLIVEIRA; J. MEIRA; M. MEIRA, 2010, p.[?]).

    Diante do exposto, pode-se concluir que a concretização da função social da posse garante meios para que se efetive o direito de moradia, mas para muito além disso, a dignidade humana, em detrimento de toda insuficiência do Estado. E justamente para amenizar essa insuficiência é que a função social da posse vem fomentar direitos fundamentais catalogados.

    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Este artigo pretendia apresentar a distinção entre posse e propriedade, visto serem de alta importância para a compreensão da análise do que aqui se propôs. Sendo a distinção entre posse e propriedade tema muito abordado e explanado por dois exponentes da seara jurídica: Savigny e Ihering. As teorias subjetiva e objetiva, respectivamente.

    A teoria objetiva defendida por Ihering, diz que a posse configura-se unicamente na necessidade de se comprovar o “corpus”. Dispensando assim o “animus”, pois acredita que o “animus” se insere no “corpus”. Já para Savigny, na defesa da teoria objetiva, para se detectar a posse é preciso que o possuidor tenha o “corpus”, ou seja, tem a coisa em seu poder, e o “animus”, isto é, a vontade de ter a coisa como sua.

    O presente trabalho igualmente buscou explanar brevemente sobre a função social da posse e função social da propriedade que, a primeira se preocupa com a efetivação dos direitos fundamentais e a segunda em dar uma função à propriedade, assegurado pela Carta Máxima Constitucional. Foi possível demonstrar que a posse é um meio de efetivar direitos fundamentais sociais, quais sejam a moradia e o trabalho. Também foi possível ressaltar que a usucapião, forma de perda da propriedade justamente por não cumprida a função social, é um outro instrumento de concretizar direitos essenciais para a garantia da dignidade humana. Assim como se apresentou que a função social da posse, tema muito controvertido, demonstra-se necessário para a concretização dos objetivos da Carta Constitucional de garantir à sociedade a efetivação de interesses subjetivos e coletivos.

    Para alcançar o resultado, partiu-se do estudo através de livros , artigos da internet como base, e tomou-se como metodologia a pesquisa teórica ou bibliográfica exploratória, com o fim de obter os objetivos propostos.

    REFERÊNCIAS

    ALBUQUERQUE, Ana Rita Vieira. Da função social da posse e sua consequência frente à situação proprietária. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

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