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4 de Abril de 2020

Herança digital e o PL 4099/2012

Autores: Eduardo Santos Alves e Tacyelle Costa Nascimento

Tacyelle Costa, Estudante de Direito
Publicado por Tacyelle Costa
há 2 meses

RESUMO

A era digital alcançou proporções e transformou a realidade de modo que o Direito, o legislador infraconstitucional não pôde prever. A internet, antes mera novidade recreativa, posteriormente espaço para relações interpessoais, tornou-se também espaço para trabalho de modo a gerar renda, patrimônio, lucros. Esse patrimônio digital, sabe-se que patrimônio somente existe em vida e quando houver o fato morte, aquele patrimônio passa a ser herança. Herança é o conjunto de bens, patrimônio deixados pelo morto. No entanto, Maria Helena Diniz explana que os bens personalíssimos, e quando se fala “bem” se refere a direitos e deveres, que somente cabe a pessoa do de cujus, estes não se transferem. A questão está no PL 4099 do Deputado Jorginho Mello que, pelo texto da norma, visa transmitir até mesmo os personalíssimos dos bens do de cujus, podendo mesmo violar a imagem do morto perante os familiares e manchar a história do mesmo. Para a compreensão do tema será imprescindível compreender o que se trata por herança digital, sua transmissão e o reflexo do PL 4099. A metodologia adotada baseia-se em pesquisas teóricas ou bibliográficas e exploratórias através de livros e pesquisas na internet com o intuito de discorrer sobre as consequências da do PL 4099.

Palavras-chave: Herança. Digital. Patrimônio. Personalíssimo.

1 INTRODUÇÃO

Com o advento da internet e das relações virtuais que esta proporciona, a era contemporânea sofreu grandes mudanças e avanços quando comparada com épocas anteriores, onde as relações interpessoais se resumiam ao mundo físico e os bens de uma pessoa eram palpáveis e facilmente transmitidos para outrem.

Atualmente, porém, a realidade é outra: com o crescimento das relações de consumo online e o surgimento desenfreado de novas redes sociais, as pessoas acabam por constituírem patrimônio digital, possuindo desde músicas e livros virtuais até contas que lhe proporcionam lucro mensal, como, por exemplo, uma página no YouTube.

Além do valor patrimonial acumulado, há o sentimental que, muitas das vezes, prepondera sobre o primeiro. As fotografias e filmagens de nascimentos, casamentos e uma infinidade de momentos marcantes, armazenadas em dispositivos informáticos, não têm como serem mensuradas. Conteúdos de conhecimentos científicos, artigos de curiosidades, humor, dos mais variados temas e gostos. Caso ocorra a morte ou a incapacidade do usuário e se este não tiver deixado os dados de acesso a ninguém, esse patrimônio, em tese, será perdido.

O problema surge com a falta de regulamentação jurídica acerca dessa nova realidade e é agravado no momento em que a pessoa morre, deixando arquivos e patrimônio digital, que pelas regras da maioria dos sites e servidores da internet não podem ser acessados pelos familiares, causando transtorno a estes e levando-os a buscar o Judiciário.

Em virtude disso se questiona se e como todo esse, em tese, patrimônio digital pode ser administrado por outra pessoa que não seu titular. Para além dessa importância científica, o PL 4099/2012 de autoria do Deputado Federal Jorginho de Mello, que foi remetido para o Senado Federal em 02 de outubro de 2013, conforme informação extraída do site da Câmara, que tem como objetivo alterar o artigo 1.788 do Código Civil, garantindo aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.

Assim, citado artigo, caso o projeto vire lei, passará a dispor “Art. 1.788. Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.”

Considerando a alteração, afora a importância social, a importância pessoal da pesquisa realiza-se no mesmo seguimento, qual seja, questionar realmente se o projeto de lei põe fim a todos os liames possíveis dessa nova classe de bens e se atende os presentes e futuros anseios e problemas acerca da matéria.

A herança digital deve ser pensada e repensada por todos os usuários acerca das consequências que poderão advir de todos os seus atos praticados na internet. Sendo necessário que os usuários resguardem os seus direitos. O usuário tem que pensar no que quer que seja feito com o seu patrimônio, que no caso de seu silêncio, poderá ser feito o que outra pessoa desejar, em seu nome ou com algo que era de grande valia para si.

A referida falta de regulamentação acerca do tema, juntamente com o fato de que cidadãos brasileiros não costumam fazer testamento, gera a necessidade de uma reformulação do Código Civil de 2002, que nada menciona sobre patrimônio e herança digital, sendo preciso acrescentar neste disposições sobre o assunto, o que já foi inclusive proposto pelo Deputado Federal Jorginho de Mello no Projeto de Lei 4099/2012, já aprovado pela Câmara e agora em trâmite no Senado Federal.

Para atingir os fins dessa pesquisa buscar-se-á analisar o conceito de patrimônio digital e herança digital, examinar os diversos reflexos da (im) possibilidade de transmissão da herança digital frente a ausência de legislação sobre a matéria, assim como explanar sobre a alteração no Parágrafo Único do art. 1.788 do Código Civil que o PL nº 4009/2012 pretende realizar. Para tanto se utilizará de livros e artigos de internet.

Esta pesquisa foi elaborada de maneira procedimental, de forma que abrange característica bibliográfica, e exploratória no que diz respeito aos objetivos (GIL, 2010). Para que a questão em análise seja perfeitamente compreendida, o presente trabalho expõe pontos de vista acerca das questões suscitadas em torno dos problemas atinentes à herança digital, bem como trabalha com hipóteses.

2 DO CONCEITO DE PATRIMÔNIO E HERANÇA DIGITAL

No decorrer das duas últimas décadas o mundo vem se modernizando e alterando as relações interpessoais e de consumo, de modo que estas não mais se restringem ao mundo físico, mas vão além, conquistando cada vez mais espaço no mundo virtual. Tamanha alteração na vida das pessoas gera problemas ainda não abarcados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como é o caso da sucessão de uma pessoa que deixa grande acervo digital como herança, tema que será abordado pelo presente estudo.

Em virtude das facilidades proporcionadas por empresas digitais, as pessoas se rendem cada vez mais aos arquivos virtuais, adquirindo grande acervo de filmes, músicas, livros e outros materiais e deixando aos poucos de comprar esses mesmos exemplares no mundo físico, visto que a praticidade trazida pelos meios virtuais é bem maior e mais convidativa que uma casa abarrotada de pertences.

Há ainda a grande popularidade das redes sociais, as quais armazenam contas de milhões de usuários que diariamente compartilham fotos, vídeos e postagens de seu dia a dia, tornando seu perfil um verdadeiro diário que posteriormente pode ser tido como uma lembrança para os familiares.

A partir dessa nova realidade do mundo virtual advém a problemática de temas como patrimônio e herança digital, os quais não encontram referência em lei, gerando grande transtorno a familiares que buscam ter acesso a contas e arquivos de seus parentes falecidos e para consegui-lo precisam enfrentar a discricionariedade do judiciário por conta da falta de amparo legal acerca do tema.

Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos já há estados que amparam legalmente a sucessão do patrimônio digital, como Connecticut, Nevada e Delaware, sendo que a legislação deste último é a mais completa, de forma que ‘’nela há previsão de acesso ao conteúdo digital do falecido, além de conceitos como: titular da conta, conta digital, ativos, dispositivos digitais e licença de uso.’’ (BARRETO; NERY NETO, 2016, online). No Brasil, por outro lado, além do PL 4099/2012 de autoria do deputado Jorginho Mello, há o website Brevitas, que funciona ‘’focando no gerenciamento das redes sociais após a morte do cliente. Quem busca a empresa pode escolher para quem transferir suas contas de e-mail, blog ou redes sociais” (TERRA TECNOLOGIA, 2012).

Há quem divida o patrimônio digital de uma pessoa em bens insuscetíveis de valoração econômica e bens economicamente valoráveis, tal como o faz Barreto e Nery Neto (2016, online):

Bens insuscetíveis de valoração econômica: quaisquer arquivos (textos, e-mails, fotografias) criados por um indivíduo diretamente na Web ou que, após sua elaboração ou edição em um computador local, fez o upload para um serviço de nuvem.

Bens economicamente valoráveis: quaisquer bens digitais que tenham utilidade patrimonial. Trata-se de arquivos (álbuns musicais, ebooks, games, filmes) e serviços (armazenamento em nuvem, licença de software) comprados pelo indivíduo por meio de um provedor de serviços online. Geralmente esses ativos ficam armazenados em nuvem, estando disponíveis ao usuário onde quer que se encontre.

Dessa forma, não apenas aquilo que advém de um gasto patrimonial ou gera ganhos para seu proprietário engloba o patrimônio digital de uma pessoa, mas este se constitui por todos aqueles arquivos do indivíduo, desde fotos salvas na nuvem até dados de contas bancárias e sites com postagens autorais, e daí advém a problemática de transmissibilidade desse patrimônio, pois se de um lado há a família buscando acesso a esses dados e serviços, de outro há os servidores dos sites preocupados com a política de privacidade estabelecida com os usuários quando em vida.

Exemplo de tentativa de solucionar esses impasses é a inovação do Facebook, que já no momento do cadastro do indivíduo pergunta se este tem interesse em tornar sua conta em memorial após sua morte. Caso não haja manifestação do indivíduo acerca do que será feito com sua conta quando este vier a falecer, então o Facebook e também o Instagram podem transformar esta em memorial ou exclui-la a pedido de um familiar próximo, que poderá administra-la caso esta se torne um memorial, mas não poderá fazer login na conta, nem acessar mensagens antigas, de forma a preservar a privacidade do falecido.

O Facebook possibilita ainda que o usuário crie um contato herdeiro, ou seja, uma pessoa escolhida para gerenciar a conta na rede social, quando for transformada num memorial. Esse contato poderá responder às novas solicitações de amizade, atualizar imagem de perfil e foto de capa. Não poderá, no entanto, fazer login na conta, remover conteúdo postado anteriormente e nem acessar mensagens enviadas. (BARRETO; NERY NETO, 2016, online).

Partindo para o próximo impasse, a transmissibilidade do patrimônio digital complica-se quando estes se tratam de bens adquiridos onerosamente em sites como a Apple, iTunes e Amazon, por exemplo, que cobram dos clientes pela aquisição de produtos e serviços, mas o fazem por meio de contrato de adesão em uma tentativa de descaracterizar a relação de consumo ali existente:

Neste caso, o fornecedor apresenta ao consumidor um contrato de adesão, previsto no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de adesão são reflexos de um mundo globalizado, mas, muitas vezes, são utilizados como instrumentos de ampliação da vulnerabilidade do consumidor. Eventuais cláusulas que objetivem descaracterizar ou maquiar o verdadeiro contrato, ali celebrado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, conforme preconiza o art. 51, VI, da lei consumerista. (BARRETO; NERY NETO, 2016, online).

Por isso fica clara a necessidade de uma legislação acerca do tema, visto que brasileiros não têm o costume de fazer testamento e estão a cada dia aumentando seu patrimônio digital, que posteriormente deve ser convertido em herança, direito fundamental do indivíduo, assegurado pela Constituição Federal, art. , XXVII e XXX.

Maria Helena Diniz define herança como “o patrimônio do falecido, isto é, o conjunto de direitos e deveres que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários, exceto se forem personalíssimos ou inerentes à pessoa do de cujus” (DINIZ apud FRAZILI, 2014, online). Tal definição, criada ao pensar em herança física encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil nos artigos 1784 ao 1856, no Livro V, que trata do direito das sucessões e pode ser estendida por analogia à herança digital, em virtude do defasamento do Código perante às mudanças e inovações que ocorrem na sociedade.

Segundo Ignacio ‘’a herança digital se perfaz em um patrimônio que abarca tudo o que for possível adquirir por meio de compras na Internet, ou o que se pode armazenar virtualmente: músicas, fotos, etc., bem como senhas’’ (IGNACIO apud FÁVERI, 2014, p. 71). A realidade é que ultimamente o patrimônio digital das pessoas tem crescido rapidamente e pode gerar perdas caso não convertido em herança para seus familiares:

Arquivos, fotos, documentos, PDFs, e-books, músicas, senhas de redes sociais: a cada dia, o patrimônio digital de usuários da internet aumenta. Pesquisa sobre o Valor dos Ativos Digitais no Brasil, realizada pela empresa de segurança digital McAfee e divulgada em setembro, revela que o valor médio atribuído pelos brasileiros aos seus patrimônios digitais é de mais de R$ 200 mil. Além disso, entrevistados indicaram que 38% de seus bens digitais são insubstituíveis, volume avaliado em mais de R$ 90 mil. Com a crescente importância desses bens, surge a pergunta: o que fazer com todo esse patrimônio após a morte? No Brasil e o no exterior, a nova era de tecnologia traz mais uma preocupação para quem já parou para pensar na própria morte: a herança digital (TERRA TECNOLOGIA, 2012).

Portanto, patrimônio e herança digital, apesar de nem tão novos, são temas que vêm ganhando relevância e destaque no mundo jurídico, em virtude das dificuldades encontradas por familiares de falecidos que, em vida possuíam grande acervo virtual e não deixaram testamento, de modo que é imprescindível haver regulamentação acerca do assunto e observar os reflexos que esta pode gerar, os quais serão objetos do presente estudo.

3 DA POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA HERANÇA DIGITAL E SEUS REFLEXOS

Com o avanço das relações interpessoais e expansão para o meio digital, espaço de maximização das possibilidades da vida, cada vez mais a internet tem sido utilizada como espaço de trabalho camuflado de diversão, a exemplo dos canais no YouTube que geram milhões de reais para o proprietário do canal. A questão que se segue desse contexto é que a administração desses meios virtuais de trabalho, que se constituem em patrimônio digital, posteriormente à morte do administrador a depender das circunstâncias pode haver a sua transmissão.

Considerando que a vida digital perdurará, é possível visualizar problemas patrimoniais, criminais e principalmente na área de direito de família e sucessão post mortem, sendo de suma importância que se defina os assuntos concernentes a existência ou não de herança digital, como também, sobre a positividade do questionamento, da necessidade de existir uma regulamentação até para o caso de não existir declaração de última vontade do de cujus, saber como proceder. (FRAZILI, 2014)

A herança, a partir de Maria Helena Diniz, é “o patrimônio do falecido, isto é, o conjunto de direitos e deveres que se transmitem aos herdeiros legítimos ou testamentários, exceto se forem personalíssimos ou inerentes à pessoa do de cujus”. Assim pode-se entender que o patrimônio é um conjunto de bens e direitos que pertence a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Ou mesmo que patrimônio é aquilo que pertencia a alguém que ao falecer transfere-se para seus herdeiros legítimos e testamentários.

Modernamente, ao definirmos que a herança “é o patrimônio do de cujus, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro, destacamos seu conteúdo econômico, excluindo, em regra, relações jurídicas não patrimoniais ou aquelas nas quais, embora presente o conteúdo econômico, prevalece a natureza personalíssima. Assim, a regra é a transmissibilidade de direitos, bens e obrigações, o que inclui, créditos, ainda que não vencidos, indenizações, direitos possessórios, bens móveis e imóveis, direitos autorais, ações, cotas, dívidas, obrigações do falecido etc. (DA SILVA APUD FRAZILI, 2014).

Do exposto, afere-se que patrimônio, na atual sistemática digital, consistiria em um erro restringir sua definição e/ou as análises da herança digital focando apenas e especificamente nos bens patrimoniais, relegando os não patrimoniais.

O Artigo da Constituição Federal de 1988 preceitua acerca da herança:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

[...]

XXX – é garantido o direito de herança. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

A questão é que o patrimônio digital de grande parte dos usuários da internet aumenta consideravelmente e diariamente e, de acordo com uma pesquisa realizada pela empresa de segurança digital McAfee, o valor médio atribuído pela população brasileira ao seu patrimônio digital é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (FRAZILI, 2014)

Se a pessoa testamentar os objetos que deverão ser desconsiderados, que as senhas não poderão ser “buscadas” e utilizadas, não há nada que os herdeiros poderão fazer, mas se não houver testamento e se for de interesse dos beneficiários, os mesmos poderão tentar obter as senhas, ter acesso aos documentos íntimos do de cujus, ler os e-mails dele, fazer um levantamento do acervo e utilizá-los como bem lhes aprouver. (FRAZILI, 2014)

A possibilidade da transmissão da herança digital ainda deve considerar que, tendo a definição de herança tal como prevista no Código Civil, no entanto verificando-se que o bem digital está da renda e do lucro, acredita-se este somente por testamento pode ser violado em razão da vontade última do de cujus, uma vez que se trata, muito provavelmente de redes sociais pessoais cujas senhas e conteúdos digam respeito somente à pessoa e nada interessa aos herdeiros.

4 ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4099/2012 E VONTADE DO DE CUJUS

Na era da expansão das relações pessoais, das descobertas de novas possibilidades de relacionamentos, de novos meios de conhecer e se relacionar com as mais diversas pessoas, a internet de igual modo, com as suas redes sociais, apresenta-se como espaço também para o profissional. E não se está falando apenas de propagandas e divulgações, está-se falando de novos formas de trabalhar e gerar dinheiro, lucro suficiente para o sustento. Espaço que, pela ausência de legislação, não possui regulamentação e cujo patrimônio ainda não sabe-se como regulamentar, tendo em vista as nuances do meio tecnológico, o mercado de risco e a cultura brasileira de não testamentar, gerando uma herança que pode não ser administrada pelos herdeiros.

O PL 4099/2012 visa alterar o art. 1788 do CC e caso o projeto vire lei, passará a dispor “Art. 1.788. [...] Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” (FRAZILI, 2014)

O supramencionado PL foi posto a votação na internet para testar aprovação da população acerca do texto do projeto de lei. A votação logra êxito com 87% de aprovação, no VOTENAWEB. No entanto o que se coloca neste presente artigo são as seguintes questões: o PL é completo e abrange todas as situações que decorrerem desses casos? O PL é capaz de responder o que é a herança digital? O PL garante a vontade do de cujus e dos herdeiros do mesmo?

O Código Civil de 2002, muito embora não definir claramente o instituto da herança, traz do artigo 1.784 ao artigo 1.828 os artigos correspondentes ao instituto, não havendo menção a herança digital, haja vista que referido código tem quinze anos e muitos doutrinadores aduzem que o código já “nasceu velho”. Assim, não há menção a questão exposta no presente artigo. (FRAZILI, 2014, p.[?]).

Desse modo, o PL 4099/2012, na alteração que almeja realizar, nem sequer apresenta definição da herança com o fim de dar início quanto a transmissibilidade da herança digital.

O direito sucessório, constituído na possibilidade de transferir bens “causa mortis” é um dos corolários do direito de propriedade, para que esta justamente não fique despida do seu caráter de perpetuidade. Radbrutch, citado por Diniz, assevera que “o direito sucessório assenta na ideia de uma hipotética harmonia preestabelecida entre o interesse individual e o interesse social, à semelhança do que ocorre com o direito de propriedade” (AUGUSTO; DE OLIVEIRA, 2015. p.9).

Em outras palavras, embora deva haver a transferência da universalidade de bens que compõe a herança do de cujus, mas o interesse individual também acerca o direito sucessório.

Rafael de Oliveira e Naiara Neibhur Augusto, asseveram, por meio de Bittar, que apesar de haver essa transmissibilidade dos bens pelo princípio da patrimonialidade, nem todos os bens são transmissíveis, afere-se especialmente os concernentes aos direitos personalíssimos.

Bittar (Apud AUGUSTO; DE OLIVEIRA, 2015), conceitua os direitos de personalidade, aos que dá o sinônimo de direitos personalíssimos como “direitos que integram a própria noção de pessoa, como a vida, a honra, a integridade física, a imagem, a privacidade, etc”.

Os direitos da personalidade aqui relembrados, imagem, honra e intimidade, encontram menção expressa no ordenamento jurídico nacional, sendo inclusive entendidos como direitos e garantias fundamentais do cidadão, conjunto ao inc. X do art. da Constituição Federal que disciplina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Quanto ao direito à intimidade, Bittar esclarece que muito embora alguns vejam a intimidade como gênero de outros direitos que lhe seriam espécies, como honra e a imagem, este ao seu ver, deve ser visto de forma autônoma. (AUGUSTO; DE OLIVEIRA, 2015, p.14).

A honra, por sua vez, além de previsão constitucional, possui ainda proteção internacional no âmbito dos direitos humanos, como estabelece no art. 11 do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto n. 678/92, e assim dispõe: “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”.

No texto infraconstitucional interno, a honra também recebe proteção expressa, tanto na esfera penal junto ao capítulo V do título I da parte especial do Código Penal, que trata especificamente dos crimes contra a honra, quanto no âmbito civil, conforme texto do art. 20 do Código Civil. Neste sentido, Farias e Rosenvald definem a honra como “soma dos conceitos positivos que cada pessoa goza na vida em sociedade”. Já Bittar aduz que “inerente à natureza humana e no mais profundo do seu interior (o reduto da dignidade), a honra acompanha a pessoa desde o nascimento, por toda a vida e mesmo depois da morte [...]” (AUGUSTO; DE OLIVEIRA, 2015, p.15).

Feitas estas considerações, esclarece-se que muitos autores acreditam que os direitos da personalidade extinguem-se com a morte. Mas outros admitem que isso não ocorre com alguns direitos dessa categoria a chamada tutela de direitos de personalidade “post morten”, que está prevista no Código Civil, junto ao parágrafo único do art. 20, que disciplina que: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. (grifo nosso)

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também reconhece a extensão dos direitos de personalidade após a morte do ofendido, conforme se verifica, por exemplo do REsp n. 697.141-MG, DJ 29/5/2006, REsp n. 521.697-RJ, DJ 20/3/2006, e REsp n. 348.388- RJ , DJ 8/11/2004, e REsp n. 913.131-BA, onde deixa claro o entendimento de que o direito, muito embora evocado pelos sucessores, não são oriundos da herança, mas direito próprio, conferido pelo parágrafo único do art. 12 do Código Civil, que lhes permite defender a imagem do ofendido. Mesmo entendimento foi seguido no julgamento da Apelação Cível n. 3277062007826054352, de relatoria do Des. Alexandre Lazzarini, proferido em 1º de janeiro de 2011, onde asseverando “Ato ilícito que importa em ofensa aos direitos de personalidade relativos ao nome, imagem e honra objetiva do de cujus. Danos morais caracterizados. Reconhecimento do dever de indenizar”, admitiu-se indiretamente a possibilidade de defesa da honra do falecido. (AUGUSTO; DE OLIVEIRA, 2015, p.17).

Com embasamento no tópico supramencionado, acredita-se que o PL está carente de vontade do falecido uma vez que coloca nas mãos dos herdeiros exatamente tudo e todas as contas, não levando em consideração que nem tudo é herança. As contas pessoais do de cujus não constituem herança digital, devendo a conta somente ser utilizada pelos herdeiros se o próprio de cujus autorizar em vida por testamento. Somente assim atenderá os princípios da inviolabilidade previstos no art. , inciso VI da Constituição Federal e as proteções infraconstitucionais.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto chegou-se à conclusão que, com o surgimento das novas tecnologias e o marco inicial da era digital, urge hodiernamente a discussão de escala global, sobre a possibilidade de familiares/herdeiros de pessoas falecidas terem acesso aos conteúdos digitais pertencentes a estas. No entanto a discussão é controversa, tendo em vista que a doutrina se divide entre a manutenção da defesa dos interesses do morto ou não, por conta da possibilidade de cessação ou não dos direitos personalíssimos do de cujus e direito dos herdeiros, quanto à transmissibilidade da universalidade dos bens deixados por aquele, de administrá-los.

No tocante ao instituto da herança, do artigo 1.784 ao artigo 1.828, no entanto o Código Civil de 2002 não tratou do conceito de herança, muito menos de herança digital, haja vista que referido código tem quinze anos e muitos doutrinadores aduzem que o código já “nasceu velho”.

No presente artigo analisou-se os conceitos de patrimônio digital e herança digital, sendo o primeiro divido em bens insuscetíveis de valoração econômica e bens economicamente valoráveis, quais sejam, respectivamente, quaisquer bens guardados em serviços de proteção de dados de rede (nuvem) e bens que possuem utilidade patrimonial.

No entanto, a transmissibilidade do patrimônio digital complica-se quando estes se tratam de bens adquiridos onerosamente em sites como a Apple, iTunes e Amazon, por exemplo, que cobram dos clientes pela aquisição de produtos e serviços, gerando assim utilidade patrimonial. E entendendo que a herança digital se perfaz em um patrimônio que abarca tudo o que for possível adquirir por meio de compras na Internet, ou o que se pode armazenar virtualmente: músicas, fotos, etc., bem como senhas, resta prejudica a intimidade do morto.

Em virtude do caso ora exposto o PL 4099/2012 visa alterar o art. 1.788 do Código Civil para possibilitar a transmissão desses bens do falecido que se constituem em herança digital, contudo, os arts. 5, inciso X da Constituição Federal, art. 20 parágrafo único do Código Civil, pelo Pacto de San Jose da Costa Rica e entendimento jurisprudencial, o de cujus não perde todos os direitos da personalidade, em especial, à imagem e que se relaciona com a privacidade e intimidade.

Desta feita, conclui-se que o PL 4099/2012 trata-se de projeto incompleto que não se preocupou com a complexidade das relações jurídicas civis existentes e inexistentes. Bem como afronta dispositivos e entendimentos constitucionais, violando direitos, devendo a transmissão de patrimônios insuscetíveis de valoração somente serem herdados através de testamento em vida pelo autor da herança, bem como ainda que haja disposição, deve haver proteção do de cujus para que a sua imagem não seja maculada.

REFERÊNCIAS

AUGUSTO, Naiara Czarnobai. DE OLIVEIRA, Rafael Niebuhr Maia. A possibilidade jurídica da transmissão de bens digitais “causa mortis” em relação ao s direitos personalíssimos do “de cujus”. Universidade Federal de Santa Maria. Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade. V Congresso Iberoamericano de investigadores e docentes de Direito e Informática – REDE CIIDSI. Disponível em: <http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2015/6-16.pdf>; Acesso em: 22 maio, 2017.

BARRETO, Alesandro Gonçalves; NERY NETO, José Anchiêta. Herança Digital. 2016. Disponível em: <http://direitoeti.com.br/artigos/heranca-digital/>; Acesso em: 17 mar. 2017.

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TERRA tecnologia. Decida quem ficará com seus mp3 e e-books quando você morrer. 2012. Disponível em: < http://tecnologia.terra.com.br/decida-quem-ficaracom-seus-mp3ee-books-quando-vocemorrer,8e88138d3b... >. Acesso em: 17 mar. 2017.

VOTE NA WEB. PL 4099/2012 – Jorginho Mello. <http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-4099-2012>; Acesso em: 17 mar, 2017.

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